Agendar Consulta

Termos e condições de compra

Cláusula 1 (Aceitação dos Termos)

  1. Os presentes Termos e Condições de Compra de Consultas regulam a aquisição, marcação, realização e demais condições aplicáveis às consultas de saúde prestadas por Maria Filomena de Araújo Leitão Mesquita, com Número de Identificação Fiscal 165450312, com domicílio profissional em Rua da Boucinha, nº 30, 4770-196 Cruz, Vila Nova de Famalicão, aplicando-se a todos os utentes que adquiram consultas, independentemente da modalidade (presencial ou à distância).
  2. Ao proceder à marcação e pagamento de uma consulta, o Utente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições, reconhecendo que os mesmos regulam a relação clínica e contratual estabelecida com a Profissional de Saúde Maria Filomena de Araújo Leitão Mesquita.
  3. Para efeitos destes Termos:
    • “Plataforma” refere-se ao sistema tecnológico de agendamento, pagamento, comunicação e faturação;
    • “Profissional de Saúde” refere-se à Maria Filomena de Araújo Leitão Mesquita, psicóloga inscrita na Ordem dos Psicólogos sob a cédula profissional nº 011040;
    • “Utente” refere-se à pessoa que marca e realiza a consulta.
  4. No caso de o Utente ser menor de idade ou maior acompanhado, a marcação da consulta, aceitação dos presentes Termos e Condições e demais atos associados deverão ser realizados pelo respetivo representante legal, o qual declara possuir legitimidade para o efeito.

Cláusula 2 (Objeto e Âmbito do Serviço)

  1. O presente documento tem por objeto definir os termos aplicáveis à compra de consultas de saúde prestadas pela profissional de saúde, incluindo consultas presenciais e consultas realizadas à distância através de meios tecnológicos.
  2. A compra da consulta confere ao Utente o direito a uma avaliação clínica individual, realizada de acordo com as boas práticas profissionais, a legislação aplicável e os códigos deontológicos da respetiva profissão.
  3. O serviço adquirido corresponde exclusivamente à prestação do ato clínico, não constituindo, em caso algum, uma garantia de diagnóstico, tratamento, prescrição medicamentosa, emissão de relatórios, atestados ou qualquer resultado clínico específico.
  4. A profissional de saúde atua de forma autónoma, técnica e cientificamente independente, assumindo as decisões clínicas que entender adequadas em cada caso concreto.

Cláusula 3 (Natureza do Serviço)

  1. A consulta consiste num ato de avaliação clínica baseado:
    • Na informação fornecida pelo Utente;
    • Na observação possível em função da modalidade da consulta;
    • No juízo técnico e científico da profissional de saúde.
  2. O Utente reconhece que a medicina e as demais áreas da saúde não são ciências exatas, podendo ser necessárias:
    • Mais do que uma consulta;
    • Avaliações complementares;
    • Exames adicionais;
    • Acompanhamento presencial.
  3. A profissional de saúde reserva-se o direito de, a qualquer momento, concluir que a situação clínica apresentada:
    • Não pode ser adequadamente avaliada à distância;
    • Exige observação presencial;
    • Justifica encaminhamento para serviços de urgência ou outros profissionais.

Cláusula 4 (Consultas à distância – limitações e riscos)

  1. O Utente reconhece que as consultas à distância apresentam limitações inerentes, nomeadamente:
    • Impossibilidade de exame físico direto;
    • Dependência de meios tecnológicos e qualidade da ligação;
    • Limitação da observação clínica.
  2. Sempre que essas limitações possam comprometer a segurança, rigor ou qualidade da avaliação clínica, a profissional de saúde poderá:
    • Interromper a consulta;
    • Propor reagendamento;
    • Recomendar consulta presencial.
  3. A profissional de saúde não poderá ser responsabilizada por consequências clínicas decorrentes das limitações da consulta à distância quando tenha atuado com diligência e de acordo com a boa prática profissional.

Cláusula 5 (Obrigações do Utente)

  1. O Utente compromete-se a fornecer à profissional de saúde informação clínica verdadeira, completa, atualizada e relevante, incluindo, nomeadamente:
    • Historial clínico;
    • Diagnósticos prévios;
    • Medicação em curso;
    • Alergias;
    • Exames ou relatórios relevantes.
  2. O Utente compromete-se igualmente a garantir, no caso de consultas à distância:
    • Um ambiente calmo, privado e confidencial;
    • Meios técnicos adequados à realização da consulta.
  3. A omissão, inexatidão ou prestação de informação falsa poderá comprometer a avaliação clínica, exonerando a profissional de saúde de qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas com base nos dados fornecidos.

Cláusula 6 (Preço da consulta e natureza do pagamento)

  1. O valor pago pelo Utente corresponde à reserva de tempo na agenda da profissional de saúde e à realização da avaliação clínica, independentemente do conteúdo, conclusão ou decisões clínicas resultantes da consulta;
  2. O pagamento não constitui contrapartida pela emissão de receitas, atestados, relatórios, declarações, prescrições específicas ou quaisquer atos clínicos determinados, os quais dependem exclusivamente do juízo clínico da profissional de saúde;
  3. A eventual decisão clínica de não prescrever medicação, não emitir documentos ou recomendar observação presencial não confere ao Utente qualquer direito a reembolso, total ou parcial.

Cláusula 7 (Cancelamentos, faltas e reagendamentos pelo Utente)

  1. Para efeitos do presente contrato, considera-se que a consulta se encontra validamente agendada para a data, hora e modalidade confirmadas no momento da marcação.
  2. Na Teleconsulta por videochamada, considera-se presença válida a entrada do Utente na sala virtual à hora marcada ou dentro do período de tolerância de 10 (dez) minutos. A não comparência dentro desse prazo, por motivos imputáveis ao Utente — incluindo falhas técnicas, ausência de ligação ou indisponibilidade — constitui falta de comparência, com perda da consulta.
  3. O cancelamento ou reagendamento por iniciativa do Utente só serão possíveis até 24h antes da hora de consulta, respeitando os prazos comunicados no momento da marcação. Cancelamentos fora do prazo ou faltas não conferem direito a reembolso, atendendo à natureza personalizada do serviço e à reserva de agenda.

Cláusula 8 (Cancelamento pela profissional de saúde)

  1. Caso a profissional de saúde se encontre impossibilitada de realizar a consulta na data e hora agendadas, por motivo superveniente, imprevisto ou de força maior (designadamente doença súbita, indisponibilidade técnica relevante, impedimento legal ou profissional urgente), compromete-se a comunicar tal facto ao Utente com a maior brevidade possível, utilizando os contactos disponibilizados pelo mesmo no momento da marcação.
  2. Verificada a impossibilidade de realização da consulta por iniciativa da profissional de saúde, o Utente poderá optar, conforme a sua conveniência, entre:
    • O reagendamento da consulta para nova data e hora a acordar entre as partes; ou
    • A devolução do valor pago, quando tal seja aplicável, sem prejuízo de poder ser acordada outra solução equivalente.
  3. O cancelamento ou reagendamento efetuado pela profissional de saúde nos termos do presente artigo não confere ao Utente direito a qualquer indemnização adicional, reconhecendo este que tais situações podem ocorrer no exercício legítimo da atividade clínica.

Cláusula 9 (Direito de livre resolução e não reembolso)

  1. O Utente reconhece que a consulta constitui um serviço de natureza personalizada, intelectual e clínica, considerando-se o serviço iniciado com a confirmação da marcação, incluindo, designadamente, atos administrativos, preparação clínica, reserva de agenda e afetação de tempo profissional exclusivo.
  2. Nos termos legalmente permitidos, o Utente declara expressamente que, ao proceder à marcação e pagamento da consulta, abdica do direito de livre resolução do contrato, não sendo aplicável o regime de reembolso previsto para contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial.
  3. Não há lugar a reembolso, total ou parcial, nos seguintes casos, entre outros:
    • Falta de comparência do Utente à consulta;
    • Cancelamento efetuado fora dos prazos comunicados no momento da marcação;
    • Interrupção da consulta por motivos imputáveis ao Utente;
    • Decisão clínica de não prescrição, não emissão de relatório, atestado, declaração ou outro documento solicitado;
    • Necessidade de encaminhamento para avaliação presencial ou para outro profissional.
  4. O Utente reconhece que o valor pago corresponde à realização do ato clínico e à disponibilidade da profissional de saúde, não à obtenção de um resultado específico.
  5. Falhas técnicas imputáveis à plataforma que inviabilizem totalmente a realização da consulta darão lugar a reagendamento ou reembolso, conforme aplicável.

Cláusula 10 (Prescrição, relatórios e documentos clínicos)

  1. A emissão de receitas médicas, relatórios clínicos, atestados, declarações, certificados ou quaisquer outros documentos clínicos depende exclusivamente da avaliação clínica realizada no decurso da consulta e da decisão autónoma, independente e fundamentada da profissional de saúde.
  2. A profissional de saúde reserva-se o direito de recusar a emissão de qualquer documento sempre que tal não se revele clinicamente indicado, não seja eticamente adequado ou não esteja conforme a legislação aplicável e as regras da respetiva ordem profissional.
  3. A recusa de emissão de documentos clínicos, bem como a decisão de prescrever ou não determinada terapêutica, não constitui incumprimento contratual, nem confere ao Utente direito a reembolso ou compensação.
  4. O Utente reconhece expressamente que o pagamento da consulta não garante a emissão de receitas, atestados, relatórios ou prescrições específicas, cabendo sempre ao profissional de saúde a decisão clínica final.

Cláusula 11 (Conduta do Utente)

  1. O Utente compromete-se a adotar, durante todo o contacto clínico, uma conduta adequada, respeitosa e compatível com a dignidade, ética e natureza do ato clínico, abstendo-se de comportamentos abusivos, ofensivos, ameaçadores, discriminatórios ou inadequados.
  2. A profissional de saúde reserva-se o direito de interromper, suspender ou recusar a continuidade da consulta sempre que o comportamento do Utente:
    • Comprometa a segurança, o conforto ou a integridade do Profissional;
    • Viole regras éticas ou deontológicas;
    • Inviabilize a adequada prestação do ato clínico;
    • Consista em insultos, ameaças, assédio, gravações não autorizadas ou qualquer outra conduta imprópria.
  3. A interrupção ou recusa da consulta por motivos imputáveis ao Utente não confere direito a reembolso, sendo o valor pago considerado devido pela reserva de tempo e tentativa de prestação do serviço.

Cláusula 12 (Proteção de Dados e Confidencialidade)

  1. Os dados pessoais e os dados de saúde do Utente são tratados em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional aplicável, exclusivamente para efeitos da prestação de cuidados de saúde.
  2. A profissional de saúde garante a confidencialidade de toda a informação clínica partilhada no âmbito da consulta, apenas podendo divulgá-la nos casos legalmente previstos ou quando tal seja exigido por autoridade competente.
  3. As consultas não são gravadas, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio, expresso e específico do Utente, sendo igualmente vedada ao Utente qualquer gravação não autorizada, sob pena de responsabilidade legal.
  4. O Utente reconhece os seus direitos de acesso, retificação, limitação e oposição ao tratamento dos seus dados, nos termos da lei aplicável.

Cláusula 13 (Responsabilidade Profissional)

  1. A profissional de saúde compromete-se a exercer a sua atividade com diligência, zelo, competência técnica e respeito pelas boas práticas clínicas e deontológicas aplicáveis à sua profissão.
  2. O Utente reconhece que a profissional de saúde não garante qualquer resultado clínico específico, atenta a natureza não exata das ciências da saúde e a variabilidade inerente às condições clínicas individuais.
  3. A profissional de saúde não poderá ser responsabilizada por danos ou consequências resultantes, designadamente, de:
    • Incumprimento, pelo Utente, das recomendações clínicas;
    • Omissão ou prestação de informação clínica incorreta ou incompleta;
    • Recusa do Utente em realizar avaliação presencial quando clinicamente indicada;
    • Utilização indevida ou fora do contexto das orientações fornecidas.

Cláusula 14 (Lei aplicável e foro)

  1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
  2. Para resolução de quaisquer litígios é competente o foro legalmente aplicável, salvo disposição imperativa em contrário.

Declaração de Aceitação

Ao proceder à marcação e pagamento da consulta, o Utente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Compra de Consultas.

Os presentes Termos e Condições devem ser lidos e interpretados em conjunto com o Consentimento Informado para a prestação de atos clínicos à distância, cuja aceitação é condição para a realização da consulta.
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