Ao prosseguir com a marcação e realização de consulta à distância, o Utente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos do presente Consentimento Informado.


Cláusula 1 (Âmbito e natureza do ato clínico)

1. O presente Consentimento Informado aplica-se à prestação de atos clínicos à distância, designadamente consultas médicas, consultas de psicologia, psiquiatria ou outras intervenções clínicas legalmente permitidas, realizadas através de videochamada, conforme a natureza do serviço adquirido, sendo os mesmos prestados por Maria Filomena de Araújo Leitão Mesquita
   , com Número de Identificação Fiscal 165450312, psicóloga inscrita na Ordem dos Psicólogos sob a cédula profissional nº 011040.
2. O ato clínico à distância constitui um ato profissional de saúde, praticado por profissional legalmente habilitado e inscrito na respetiva Ordem Profissional, regendo-se pelas normas legais aplicáveis, pelos códigos deontológicos e pelas boas práticas clínicas em vigor em Portugal.
3. O utente reconhece que este consentimento se aplica tanto a atos clínicos pontuais como a atos clínicos recorrentes, quando tal resulte da natureza do acompanhamento clínico contratado

Cláusula 2 (Finalidade da consulta à distância)

• A consulta à distância tem como finalidade a avaliação clínica do utente, a recolha de informação relevante, o esclarecimento de dúvidas, a orientação terapêutica, o acompanhamento clínico e, quando clinicamente indicado, a emissão de relatórios, declarações ou outros documentos clínicos legalmente admissíveis pela Profissional de Saúde Maria Filomena de Araújo Leitão Mesquita.
• O utente compreende que a consulta à distância não substitui necessariamente a consulta presencial, podendo a Profissional de Saúde Maria Filomena de Araújo Leitão Mesquita, em qualquer momento, determinar que é clinicamente necessária a observação presencial, a realização de avaliações complementares ou o encaminhamento para outros cuidados de saúde.

Cláusula 3 (Limitações e riscos da prestação à distância)

1. O utente declara estar informado e compreender que a prestação de cuidados de saúde à distância apresenta limitações inerentes, nomeadamente:
   • Impossibilidade de realização de exame físico completo;
   • dependência da qualidade da comunicação áudio e/ou vídeo;
   • risco de falhas técnicas, interrupções de ligação ou limitações tecnológicas;
   • eventual necessidade de informação adicional ou avaliação presencial para confirmação diagnóstica.
2. Caso a Profissional de Saúde Maria Filomena de Araújo Leitão Mesquita
   entenda que estas limitações comprometem a segurança, a qualidade ou a adequação da avaliação clínica, poderá interromper, reagendar ou recusar a continuação do ato clínico à distância, propondo alternativa clínica adequada.

Cláusula 4 (Identificação e deveres do utente)

1. O Utente compromete-se a:
   • Fornecer informação clínica verdadeira, completa e atualizada, incluindo antecedentes pessoais, medicação em uso, alergias, sintomas e exames relevantes;
   • Confirmar corretamente a sua identidade sempre que solicitado;
   • Assegurar que se encontra num ambiente privado, calmo e adequado, salvaguardando a confidencialidade do ato clínico;
   • Dispor dos meios técnicos mínimos necessários à realização da consulta.
2. O utente reconhece que a omissão ou prestação de informação incorreta pode comprometer a avaliação clínica e isenta a Profissional de Saúde Maria Filomena de Araújo Leitão Mesquita de responsabilidade por consequências daí decorrentes.

Cláusula 5 (Decisão clínica e prescrição)

1. O utente reconhece expressamente que:
   • O pagamento do ato clínico corresponde à avaliação profissional, ao tempo clínico e ao conhecimento técnico da Profissional de Saúde Maria Filomena de Araújo Leitão Mesquita;
   • A prescrição de medicamentos, emissão de receitas, relatórios, atestados ou quaisquer outros documentos clínicos depende exclusivamente da decisão clínica autónoma do profissional de saúde;
   • O profissional de saúde pode recusar a prescrição ou emissão de documentos quando tal não se revele clinicamente indicado, sem que isso constitua incumprimento, falha de serviço ou fundamento para reembolso.

Cláusula 6 (Situações de urgência)

1. O utente declara estar informado de que os atos clínicos à distância não se destinam a emergências médica.
2. Na presença de sintomas graves, súbitos ou potencialmente fatais, o utente deverá recorrer imediatamente aos serviços de urgência hospitalar ou contactar o número nacional de emergência (112).

Cláusula 7 (Proteção de dados pessoais e dados de saúde)

1. O utente é informado de que os seus dados pessoais e dados de saúde, enquanto dados sensíveis, serão tratados em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação nacional aplicável.
2. Os dados serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
   • Prestação de cuidados de saúde;
   • Gestão administrativa do ato clínico;
   • Comunicação relacionada com consultas, marcações, faturação e documentação clínica;
   • Cumprimento de obrigações legais e deontológicas do profissional de saúde.
3. O utente tem direito de acesso, retificação, limitação, oposição e demais direitos legalmente previstos, podendo exercê-los nos termos legalmente aplicáveis.

Cláusula 8 (Confidencialidade e gravações)

1. A Profissional de Saúde Maria Filomena de Araújo Leitão Mesquita
   garante a confidencialidade da informação clínica, nos termos da lei e do respetivo código deontológico da Ordem dos Psicólogos.
2. As consultas não são gravadas pela profissional de saúde, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio, expresso e específico do Utente, sendo igualmente vedada ao Utente qualquer gravação não autorizada, sob pena de responsabilidade legal.
3. O utente compromete-se a não gravar a consulta, total ou parcialmente, sem consentimento prévio, expresso e escrito da profissional de saúde. A violação deste dever poderá justificar a interrupção do ato clínico e eventual comunicação às entidades competentes.

Cláusula 9 (Revogação do consentimento)

1. O utente pode revogar o presente consentimento a qualquer momento.
   A revogação não afeta a licitude dos atos clínicos e do tratamento de dados realizados até esse momento.
2. O utente reconhece, contudo, que a revogação do consentimento poderá inviabilizar a prestação de atos clínicos futuros à distância.
3. A revogação deverá ser comunicada por meio escrito ou através dos canais disponibilizados na plataforma

Cláusula 10 (Declaração final de consentimento)

1. Ao selecionar a opção “Li, compreendi e aceito o Consentimento Informado para a prestação de atos clínicos à distância”, o utente declara, de forma livre, esclarecida e inequívoca, que:
   • Compreende a natureza, finalidade, benefícios, riscos e limitações dos atos clínicos à distância;
   • O presente Consentimento Informado deve ser lido e interpretado em articulação com os Termos e Condições de Compra do ato clínico;
   • Autoriza a prestação de cuidados de saúde por videochamada ou chamada telefónica;
   • Autoriza o tratamento dos seus dados pessoais e de saúde para os fins descritos;
   • Aceita que as decisões clínicas competem exclusivamente ao profissional de saúde;
   • O ato clínico é prestado pelo profissional de saúde identificado no momento da marcação, através da plataforma tecnológica disponibilizada para o efeito;
   • Reconhece que este consentimento é condição necessária para a realização do ato clínico contratado.
   • O presente consentimento será igualmente explicado no início da consulta pelo profissional de saúde responsável, garantindo a sua plena compreensão.

Cláusula 11 (Menores de idade e maiores acompanhados)

1. No caso de menores de idade ou maiores acompanhados, o presente consentimento deverá ser prestado pelo respetivo representante legal, o qual declara possuir legitimidade para o efeito.
2. A Dra. Maria Filomena de Araújo Leitão Mesquita, poderá solicitar elementos de identificação ou comprovativos da qualidade de representante legal, sempre que tal se revele necessário para garantir a validade do consentimento prestado.